T1 em Massamá - Direito de Superfície

Descrição

Direito de superfície da fracção autónoma designada por "D", referente ao Rés do Chão D - Habitação, do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, sito na Rua Isabel Mira, nº.9, freguesia de Massamá, concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o n.º 19 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1032 da União de Freguesias de Massamaá e Monte Abraão, penhorado pela Ap. 2648 de 2015/02/25. O Agente de Execução é o fiel depositário, pelo que visitas ao imóvel deverão ser agendadas previamente através dos contactos em anexo. As visitas serão aos sábados e com agendamento pelo menos anterior a 72 horas da data da visita.Os eventuais interessados devem informar-se das qualidades e características, licenças e outros aspetos que considerem relevantes, do(s) bem(s). É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Os interessados que queiram ver o imóvel devem estar registados na plataforma e-leilões, de foram a terem acesso aos contactos do fiel depositário. Com a apresentação da proposta presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e que conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. Não é possível anular uma licitação depois de concretizada, a licitação é definitiva e não pode ser revogada, anulada ou por qualquer forma alterada. Após o fecho do leilão, o/a proponente da proposta mais elevada é notificado para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido, bem como dos impostos a que haja lugar. Fica obrigado ao depósito do preço com as consequências previstas no artigo 825.º do Código de Processo Civil, nomeadamente por decisão do Juiz «o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos.» Tenha em atenção que existem vários procedimentos previstos na lei que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remissão; b)Exercício do direito de preferência; c)Insolvência do(s) executado(s); d)Pagamento da dívida ou acordo de pagamento; e)Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda; f)Falecimento do executado. Salvo indicação expressa em contrário, os bens vendidos não têm garantia, e no caso dos imóveis podem não estar licenciados e/ou as suas caraterísticas podem não corresponder aos elementos documentais, sendo responsabilidade do adquirente proceder à sua legalização.

Características do imóvel

Morada

Rua Isabel Mira, Massamá, 9, R/C D

Código postal

2745-793

Freguesia

União das freguesias de Massamá e Monte Abraão

Concelho

Sintra

Distrito

Lisboa

Tipologia

T1

Área bruta

50 m²

Área útil

13 m²

Área do terreno

62 m²

Descrição predial

19

Artigo matricial

1032

Conservatória

CRP Sintra

Processo

Nº de processo

1385/14.7T8SNT

Tribunal / Agente de execução

Sintra - Juízo Execução - Juiz 3

ID na fonte

LO1463722026