Quota Parte (1/2) de uma Casa em Silgueiros/ Viseu

A penhora incide sobre o direito (quota-parte) do bem indiviso, na proporção de 1/2 do Prédio Urbano (casa com dois pavimentos, uma dependência e releixo), 1º pavimento com 1 divisão; 2º pavimento com 4 divisões, situado em Lages, freguesia de Silgueiros, descrito na Conservatória do Registo Predial de Viseu sob o n.º 3773/19961024 da freguesia de Silgueiros e inscrito na matriz urbana sob o artigo 667. Não se tiraram fotografias do interior do imóvel a pedido do executado por delas resultar a exibição e exposição dos seus bens pessoais. No entanto apurou-se que o interior do bem encontra-se com deficientes condições de habitabilidade. Foi o executado notificado dos seus deveres de fiel depositário do bem, nos termos do artigo 818.º do CPC sob pena do artigo 761.º do CPC. Apesar do executado ser o fiel depositário do imóvel, ficou definido que o regime de visitas passa pelo agendamento prévio com o agente de execução através do contacto disponível no separador respectivo. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem imóvel a adquirir, no entanto o mesmo de deverá assegurar-se que o bem imóvel corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições desejadas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que os interessados na aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda, não poderá assim ser motivo invocável de nulidade de venda. Antes de efectuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características, licenças e outros aspectos que considerem relevantes, do(s) bem(ns). Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha visto o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. Nos termos do art. 827.º do Código de Processo Civil o imóvel é vendido livre de ónus e encargos. Nos termos do nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respectiva legalização dos imóveis, se for caso disso. Podem também consultar as regras de funcionamento e as Faq/manual de utilização constantes no site www.e-leiloes.pt. AVISO IMPORTANTE: Os proponentes devem ter atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a. Pagamento da dívida ou acordo de pagamento; b. Exercício por terceiro do direito de preferência ou de remissão; c. Reclamação procedente quanto à decisão da venda; d. Declaração de insolvência ou plano especial de revitalização (PER); e. Falecimento do executado. Aceite a proposta, como o imóvel em venda está na posse do fiel depositário/ executado, este vai ser notificado(a) para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos e que serão da responsabilidade do mesmo, nos termos da legislação processual civil. Tenha ainda atenção do seguinte: Na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, antes de o fazer, deve certificar-se de que tem efectivamente poderes bastantes para licitar em representação desse terceiro sendo que: - Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa colectiva, deverá ser o legal representante da mesma, com efectivos poderes para ao acto, de acordo com os respectivos estatutos da sociedade. - Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, com poderes especiais para o acto. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de execução respectivo, caso o bem venha a ser adjudicado. Caso se verifique, no âmbito do processo de execução em causa, que o licitante / utente não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado PESSOALMENTE RESPONSÁVEL pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do Art. 825.º do Código de Processo Civil. Além da divulgação por potenciais interessados e outros meios que repute como adequados, a venda é publicitada no e-leilões e serão apreciadas todas as propostas, independentemente do montante, uma vez que a venda decorre por negociação particular e poderão ser aceites propostas inferiores ao valor base mediante autorização judicial para o efeito. Nas negociações particulares não é emitida qualquer certidão de leilão, cabe ao agente de execução fazer decisão de venda com base nas propostas recebidas. Na negociação particular a venda do bem faz-se por escritura pública.

Morada

Silgueiros, 12

Código postal

3500-535

Freguesia

Silgueiros

Concelho

Viseu

Distrito

Viseu

Tipologia

T3

Área bruta

30 m²

Área do terreno

30 m²

Descrição predial

3773/19961024

Artigo matricial

667

Conservatória

CRP Viseu

Nº de processo

3024/18.8T8VIS

Tribunal / AE

Viseu - Juízo Execução - Juiz 2

ID na fonte

NP1174412026