PREDIO — Margarida dos · Processo 763/04.4TBCMN.1

Prédio urbano, composto por casa de rés-do-chão e logradouro, com a superfície coberta de 144 m2 e logradouro de 108 m2 e outra casa de R/C, primeiro andar e logradouro, com a superfície coberta de 300 m2 e logradouro de 1450 m2, a confrontar do norte com Jose Afonso Pombal, do sul com Maria Margarida dos Santos, do nascente com regueira e Maria Margarida dos Santos e do poente com Estrada Nacional nº 301, descrito na CRP sob o nº 6 da freguesia de Vilarelho-Caminha e inscrita na matriz predial urbana sob os artºs 2001 e 2291, com o valor patrimonial de 210.600,00 euros. a) Este prédio tem um ónus de direito de utilização pela executada até que o executado adquira a propriedade do lote 16 do Empreendimento “Jardins do Camarido”, Entre Caminhos, freguesia de Cristelo, concelho de Caminha, em usufruto para a executada, sendo que este ónus termina no prazo máximo de 60 dias após a realização da escritura de adjudicação do usufruto e desde que tal imóvel esteja concluído e em condições de habitabilidade. b) Com a efectivação do mencionado na alínea anterior a autora renunciará expressamente ao direito de utilização da casa de morada de família – prédio constante do auto de penhora – obrigando-se à entrega da mesma ao executado, devoluta de pessoas e bens. Caso se verifique qualquer impossibilidade de aquisição do imóvel mencionado, por parte do executado, este obriga-se a adquiriri outro imóvel, na comarca de Caminha, a designar pela executada e até ao montante máximo de 200.000,00 eurtos em tudo se mantendo o clausulado. As propostas devem ser apresentadas no escritório da Agente de Execução Signatária. Nos termos do art.º 824.º do CPC os proponentes devem juntar à sua proposta, como caução, um cheque visado à ordem da agente de execução no montante correspondente a 5% do valor base acima referido, ou garantia bancária no mesmo valor.

Morada

Estrada Nacional nº 301

Concelho

Margarida dos

Distrito

Viana do Castelo

Área bruta

144 m²

Nº de processo

763/04.4TBCMN.1

Tribunal / AE

Juízo Central Cível de Viana do Castelo - Juiz 1

ID na fonte

7927380