Lote Único composto por 2 apartamentos situados em Vila Flor, Bragança

Lote Único composto pelas seguintes verbas: Verba 1 - Prédio Urbano identificado pela Fração A, destinado a comércio, sito no Rés-do-Chão do prédio constituído em propriedade horizontal localizado no Lugar da Lamela, S/N - Restaurante Fumeiro da Brasa, 5360 – 170, concelho de Vila Flor, freguesia de Santa Comba de Vilariça, melhor descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flor, sob a descrição N.º 579/19961008 – A, da Freguesia de Santa Comba de Vilariça, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Comba da Vilariça sob o artigo matricial 534.º Verba 2 - Prédio Urbano identificado pela Fração B, destinado a habitação, sito no 1º andar e águas-furtadas do prédio constituído em propriedade horizontal localizado no Lugar da Lamela, S/N - Restaurante Fumeiro da Brasa, 5360 – 170, concelho de Vila Flor, freguesia de Santa Comba de Vilariça, melhor descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Flor, sob a descrição N.º 579/19961008 – B, da Freguesia de Santa Comba de Vilariça, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Comba da Vilariça sob o artigo matricial 534.º AVISOS IMPORTANTES: 1) Os bens móveis visíveis nas fotos NÃO fazem parte da venda. 2) A tipologia indicada diz respeito à Fração B, destinada a habitação - apresenta a tipologia T4, ou seja, é composta por 4 quartos de dormir. 3) Imóveis em mau estado de conservação - ver fotos acima. 4) O valor patrimonial e as áreas indicadas correspondem à soma aritmética das frações que compõem o lote único em venda - ver as cadernetas prediais em anexo. Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remição; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do executado; d) Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Aceite a proposta, como o lote único em venda está na posse do executado Filipe Alexandre Teixeira Rebolho (fiel depositário), este vai ser notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva (Cfr. Artigo 828.º do CPC), diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil – Consultar o Artigo 50.º, N.º 4 da Portaria N.º 282/2013 de 29 de Agosto. O Fiel Depositário constituído no processo sobre o lote único aqui para venda é o aqui executado Filipe Alexandre Teixeira Rebolho, pelo que as visitas por parte dos interessados deverão ser previamente marcadas com o mesmo, através dos contactos fornecidos no separador "VISITAS". Tenha mais ainda em atenção do seguinte: 1) Nos termos do n.º 6 do Art. 833º do Código de Processo Civil, a presente transmissão está dispensada da apresentação da licença de utilização ou ocupação, ficando o/a adquirente advertido(a) do ónus da legalização dos imóveis, caso assim seja necessário. 2) Na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, antes de o fazer, deve certificar-se de que tem efectivamente poderes bastantes para licitar em representação desse terceiro sendo que: - Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa coletiva, deverá ser o legal representante da mesma, com efetivos poderes para o ato, de acordo com os respetivos estatutos da sociedade. - Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, com poderes especiais para o ato. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de execução respetivo, caso o bem venha a ser adjudicado. Caso se verifique, no âmbito do processo de execução em causa, que o licitante / utente não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado PESSOALMENTE RESPONSÁVEL pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do Art. 825.º do Código de Processo Civil.

Morada

Santa Comba de Vilariça

Código postal

5360-170

Freguesia

Santa Comba de Vilariça

Concelho

Vila Flor

Distrito

Bragança

Tipologia

T4

Área bruta

501 m²

Área útil

87 m²

Área do terreno

588 m²

Descrição predial

579/19961008

Artigo matricial

534

Conservatória

CRP Vila Flor

Nº de processo

654/17.9T8BGC

Tribunal / AE

Bragança - JC Cível e Criminal - Juiz 2

ID na fonte

NP1190752026