Direito de Superfície T2 em Campo Maior
Nossa Senhora da Expectação · Campo Maior, Portalegre























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Em leilões judiciais, o contacto do Agente de Execução (AE) está no edital. Marque directamente com o AE — o local de visita e contacto telefónico estão lá.
Preparar a visita (checklist)
- ◆Cartão de cidadão e comprovativo NIF
- ◆Lanterna (zonas escuras / caves / sótãos)
- ◆Fita métrica para confirmar áreas
- ◆Câmara do telemóvel para fotos detalhadas (rachas, humidade, instalações)
- ◆Conversar com vizinhos sobre histórico do imóvel/condomínio
- ◆Confirmar área no caderno predial (artigo matricial)
- ◆Verificar instalação eléctrica, canalização, telhado
- ◆Identificar ónus visíveis (penhoras, hipotecas) na conservatória
Descrição
Direito de Superfície da fração designada pela letra B, correspondente ao 1º andar sito em Rua de Badajoz Nº 48 A, Campo Maior descrito na Conservatória do Registo Predial de Campo Maior com o nº 1248 da Freguesia Nossa Senhora da Expectação e inscrito na matriz sob o artº 1628 da citada freguesia. O direito de superfície foi constituído nos termos constantes de escritura publica outorgada em 24-01-1990 no Cartório Notarial de Campo Maior retificada pela escritura de 29-01-1990 do mesmo Cartório. A verba é vendida no estado físico, jurídico e documental em que se encontra, sendo da responsabilidade do adquirente a resolução de qualquer questão relativa ao registo da aquisição deste direito bem como de qualquer outra questão relacionada com o registo predial, matricial ou legalmente exigido. As áreas indicadas são as constantes da caderneta predial e servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha visto o bem e conhece as suas características, cabendo-lhe o dever de se informar juridicamente sobre as circunstâncias do direito a ser adquirido, recorrendo para o efeito (caso assim o entenda), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. O imóvel encontra-se arrendado pelo valor mensal de 275€, sem que exista contrato de arrendamento. Ficam os interessados advertidos que para efeitos de visita ao imóvel, DEVERÃO EFECTUAR O LOGIN de acesso ao portal e consultar os elementos para agendamento da visita. Nos termos do nº2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, o preço terá de se mostrar integralmente pago no prazo de 15 dias após a notificação do Agente do Execução para o fazer. Aceite a proposta, caso o imóvel não seja entregue voluntariamente após notificação para entrega, o proponente terá de requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação processual civil.
Detalhes do imóvel
- Morada
- Rua Badajoz, 48 A, 1º
- Código postal
- 7370-099
- Freguesia
- Nossa Senhora da Expectação
- Concelho
- Campo Maior
- Distrito
- Portalegre
- Tipologia
- T2
- Área bruta
- 50 m²
- Área do terreno
- 50 m²
- Descrição predial
- 1248
- Artigo matricial
- 1628
- Conservatória
- CRP Campo Maior
Análise de risco
Resumo dos factores conhecidos. Não substitui análise do edital e do caderno de encargos.
- Ocupação desconhecida
Custo total estimado
Estimativa aproximada. Valores reais dependem do solicitador, concelho, e características do imóvel.
- Preço19 475 €
- IMT0 €
- Imposto de selo(0,8%)156 €
- Registo predial(aprox.)285 €
- Comissão AE(4% (típico))779 €
Exclui: IMI anual, despesas notariais adicionais, obras necessárias, e eventuais ocupações.
Estimativa simplificada — não substitui cálculo de contabilista/advogado. Verifique escalões IMT actuais com a sua AT e despesas notariais com o solicitador antes de fazer proposta.
Dados do processo
- Nº de processo
- 404/20.2T8PTG
- Tribunal / AE
- Portalegre - JC Cível e Criminal - Juiz 2
- ID na fonte
- LO1470442026
⚠️ Caderneta predial não disponível na fonte. Pode consultar directamente no Portal das Finanças — artigo matricial 1628.
⚠️ Certidão do Registo Predial não disponível. Pode pedir certidão permanente em Predial Online — descrição predial 1248.
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